O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador com carteira assinada. Ele deve ser recolhido mensalmente pelo empregador e, em caso de demissão sem justa causa, deve ser disponibilizado ao trabalhador para saque. No entanto, em muitos casos, o empregador não realiza o recolhimento de forma correta ou deixa de depositar as parcelas, causando prejuízos ao trabalhador.
O FGTS é um fundo criado pelo governo para proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa. Todos os meses, o empregador deve depositar 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, administrada pela Caixa Econômica Federal.
O FGTS pode ser sacado em situações específicas, como:
– Demissão sem justa causa
– Aposentadoria
– Aquisição da casa própria
– Doenças graves, como câncer ou AIDS
– Desastres naturais que afetem a residência do trabalhador
Se o empregador não está recolhendo corretamente o FGTS, o trabalhador tem o direito de exigir judicialmente o depósito dos valores não pagos.
Muitos trabalhadores não verificam regularmente os depósitos de FGTS e podem não perceber que o empregador está em atraso. Confira as situações comuns de irregularidades:
Depósitos incompletos: O empregador faz apenas parte dos depósitos mensais.
Ausência de depósitos: O empregador deixa de realizar qualquer depósito durante o vínculo de emprego.
Atraso nos depósitos: O empregador não deposita as parcelas mensalmente como deveria.
Se o empregador não recolheu corretamente o FGTS, o trabalhador tem direito de buscar a regularização dos valores junto à Justiça do Trabalho. Entre os principais direitos estão:
Recolhimento Retido: A empresa pode ser obrigada a depositar todos os valores atrasados do FGTS.
Multa Rescisória de 40%: Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito à multa de 40% sobre o total depositado na conta do FGTS.
Correção Monetária: Os valores devidos são corrigidos, garantindo que o trabalhador receba o montante atualizado.
Ação Judicial: Em casos de inadimplência, é possível mover uma ação para garantir o depósito correto.
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