CJF libera R$ 8,2 bilhões em precatórios comuns*

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs), em junho de 2017, os limites financeiros de R$ 8.298.962.518,94 relativos aos precatórios comuns, para o pagamento de 6.390 pessoas, em 5.135 processos.

À 1ª Região, foram destinados R$ 3.314.727.434,28, em 1.276 processos, alcançando 1.560 beneficiários. Já ao TRF2, o valor foi de R$ 1.108.330.980,21, em 680 processos e igual número de pessoas. Ao TRF3 foram liberados R$ 832.176.657,43, que atingirão 1.107 pessoas, em 1.039 processos. Para a 4ª Região, o montante foi de R$ 704.499.349,67, em 1.809 processos e 2.195 beneficiários. Por fim, o TRF5 recebeu R$ 2.339.228.097,35 para o pagamento de 848 pessoas, em 511 processos.

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado – aquelas em que não há mais possibilidade de recursos -, em processos da União ou de suas entidades: autarquias e fundações federais. Os de natureza comum são aqueles que não se enquadram na definição de natureza alimentícia.

O CJF esclarece que cabe agora aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais – Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

*Fonte: CJF

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Fonte: TRTF2

Justiça Federal do Rio de Janeiro inaugura 8ª Turma Recursal*

No dia 7 de julho, sexta-feira, às 14h, a Justiça Federal do Rio de Janeiro irá inaugurar sua 8ª Turma Recursal (TR). As Turmas Recursais são o segundo grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais (JEF’s), ou seja, a instância que aprecia os recursos provenientes dos JEF’s. Atualmente, a JFRJ conta com possui 10 Juizados Especiais na capital e 7 Turmas Recursais e, com a inauguração da nova TR, esses recursos ganharão mais celeridade processual, beneficiando o jurisdicionado. A solenidade de inauguração será realizada no foro da Av. Venezuela, no centro da capital.

Além da presença do presidente do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2), desembargador federal André Fontes, prestigiarão o evento a corregedora regional da Justiça Federal da Segunda Região, desembargadora federal Nizete Lobato Carmo, o coordenador dos JEF’s, desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, e a diretora do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), juíza federal Helena Elias Pinto. Atuarão como 1º, 2º e 3º relatores, respectivamente, os juízes federais Ana Cristina Ferreira Almeida, Marcello Enes Siqueira e Fábio de Souza Silva.

*Fonte: Núcleo de Comunicação Social da JFRJ

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Fonte: TRTF2

Desembargadores do TRF2 participam do I Congresso Nacional de Direito Agrário promovido pelo IAB

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) apresentará, nos dias 10 e 11 de agosto, no Plenário do IAB (Av. Marechal Câmara 210, 5º andar, Centro), das 8h às 19h, o I Congresso Nacional de Direito Agrário – Homenagem a Octavio Mello Alvarenga.

O evento contará com a participação do presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes – que palestrará no encerramento do Congresso, no dia 11 de agosto, das 17h às 18h, sobre “A especialização das Turmas dos Tribunais Regionais Federais” -, do desembargador federal Guilherme Calmon – que presidirá a palestra sobre “Demarcação das terras indígenas”, que também ocorrerá no dia 11, das 10h às 11h -, e do desembargador federal Marcus Abraham – que palestrará no dia 11, das 15h às 16h, sobre “Segurança jurídica e ativismo judicial”.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.iabnacional.org.br/eventos/no-iab. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2240-3173.

 

Confira abaixo a programação completa do I Congresso Nacional de Direito Agrário:

10 de agosto (quinta-feira)

Manhã:

8h-8h45 – Credenciamento

9h-9h30 – Cerimônia de Abertura

Mesa: Antonio Alvarenga (Presidente da SNA), Marcelo Vieira (presidente da SRB), Darcy Zibetti (Presidente da UBAU), Rita Cortez (Vice-Presidente do IAB), Ronaldo Cramer (Vice-Presidente da OAB/RJ), Fabricio Fernandes (Presidente da Ajuferjes)

 

9h30-10h – Palestra: Os desafios do agronegócio no século XXI

Presidente de honra: Fabio Meirelles, Presidente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo
Palestrante: Roberto Rodrigues, Professor coordenador da FGAagro e ex-Ministro da Agricultura

 

10h-11h: Palestra: Ensino jurídico do Direito Agrário

Presidente: Wilson Witzel, Juiz Federal e Diretor Cultural da Ajuferjes
Palestrante: Leonardo Vizeu, Diretor da Escola da AGU da 2ª Região
Palestrante: Darcy Zibetti, Presidente da UBAU e Ex-Procurador Federal do Incra

 

11h-12h: Palestra: Do Direito Agrário ao direito agroalimentar e do agronegócio

Presidente: Francisco Godoy Bueno, Vice-Presidente da SRB e Mestre em Direito pela USP
Palestrantes: Fernando Campos Scaff, Professor titular de Direito Civil e Livre-docente da USP, e Albenir Querubini, Vice-Presidente da UBAU e
Professor Mestre em Direito pela UFRGS

 

12h-12h30 – Debates

12h30-14h30 – Almoço

 

Tarde:

14h30-15h30: Palestra: Constitucionalização do Direito Agrário

Presidente: Rosangela Gomes, Professora Doutora da Uerj e Ibmec
Palestrantes: Ricardo Cesar Pereira Lira, Professor Livre-docente da UERJ e Procurador (aposentado) do Estado, e Lucas Abreu Barroso, Professor Adjunto da UFES e Doutor em Direito pela PUC/SP

 

15h30-16h30: Palestra: Mercado de capitais e títulos do agronegócio

Presidente: Francisco Brasil, professor do MBA da FGV Rio
Palestrantes: Pablo Renteria, professor da PUC-Rio, Doutor pela UERJ e Diretor da CVM, e Renato Buranello, Advogado e doutorando da PUC/SP

 

16h30-18h30 – Palestra: Novos métodos de acesso à justiça agrária

Presidente: Frederico Price Grechi, Advogado, Professor do Ibmec e Pós-Doutor pela UERJ
Palestrantes: Aristides Junqueira, Ex-Procurador-Geral da República e Advogado; Roberto Rosas, Professor Titular da UNB, Ex-Ministro do TSE e Doutor pela UFRJ e UNB; Luciano de Souza Godoy, ex-Juiz Federal, Advogado, Professor da FGV/SP e Doutor pela USP, e Antonio do Passo Cabral, procurador da República, Professor Adjunto da UERJ e Livre Docente da USP

 

18h30-19h – Debates

 

11 de agosto (sexta-feira)

Manhã:

 

9h-10h: Palestra: A questão quilombola

Presidente: Marcos Alcino de Azevedo Torres, Desembargador do TJRJ e Professor Doutor de Direito Civil da UERJ
Palestrantes: Marco Aurelio Bezerra de Melo, ex-Defensor Público, Desembargador do TJRJ, Professor de Direito Civil do Ibmec e Mestre em Direito, e Maria Cecilia Ladeira de Almeida, Professora de Direito Civil da Mackienze/SP, ex-Procuradora do Incra e Mestre em Direito pela USP

 

10h-11h: Palestra: Demarcação das terras indígenas

Presidente: Guilherme Calmon, Desembargador Federal do TRF da 2ª Região e Professor Doutor de Direito Civil da Uerj
Palestrantes: Eduardo Mendonça, Advogado, Professor da Uniceub e Doutor em Direito pela UERJ, e Rudy Ferraz, Advogado da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA

 

11h-12h: Palestra: Segurança alimentar e proteção do consumidor

Presidente: Mônica Werneck, Advogada e Membro da Comissão de Direito Agrário e Urbanístico do IAB
Palestrantes: Roberto Grassi Neto, Desembargador do TJSP e Professor Livre-docente, Doutor e Mestre pela USP, e Juliana Medrado Tângari, Presidente do Consea/RJ e Mestre em Direito pela Universidade de Camerino (Itália)

 

12h-12h30: Debates

12h30-14h – Almoço

 

Tarde:

 

14h-15h: Palestra: Meio ambiente e empresa no Direito Agrário

Presidente: Francisco Carrera, Advogado, Professor da EMERJ e da UCAM, Mestre em Direito pela UERJ
Palestrantes: Aldo Rebelo, Deputado Federal e ex-Ministro da Defesa, Flavia Trentini, Professora Pós-Doutora da FDRP-UPS

 

15h-16h: Palestra: Segurança jurídica e ativismo judicial

Presidente: Fabio de Salles Meirelles Filho, Presidente do Instituto Pensar Agropecuária (FPA)
Palestrantes: Evandro Gussi, Deputado Federal, Advogado e Doutor em Direito pela USP, e Marcus Abraham, Desembargador Federal do TRF da 2ª Região e Professor Doutor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ

 

17h-18h – Encerramento: A especialização das Turmas dos Tribunais Regionais Federais

Palestrante: André Fontes, Desembargador Federal, Presidente do TRF da 2ª Região, Pós-Doutor pela UFSC, Doutor pela UERJ e Professor da Unirio.

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Fonte: TRTF2

CNJ: Agilidade nas execuções fiscais é foco de estudo*

Com o objetivo de selecionar instituições de pesquisa para analisar políticas públicas e ações do Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou edital para a elaboração da terceira edição da “Série Justiça Pesquisa”. Um dos seis temas a serem estudados é o impacto de formas pré-processuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos mecanismos eletrônicos para utilização do patrimônio do devedor na execução fiscal.

A principal fonte de morosidade do Poder Judiciário brasileiro está na fase de execução processual, etapa que representa a concretização do direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial. Isso foi o que mostrou o relatório Justiça em Números 2016. Segundo o estudo, 39% de todos os processos e 75% das execuções pendentes são execuções fiscais.

Diante deste cenário, a proposta de pesquisa deve apresentar meios alternativos à judicialização que estão sendo testadas, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) junto aos Cartórios de Protestos de Título antes do ajuizamento da ação. Além disso, no que diz respeito à adoção de mecanismos mais ágeis de localização e coação do devedor, destaca-se a pacificação da jurisprudência de que a penhora eletrônica de ativos bancários deve ser considerada penhora de dinheiro, modalidade prioritária no executivo fiscal e não mecanismo residual de constrição patrimonial, ou seja, do ato pelo qual o titular do bem é impedido de alienar a coisa ou onerá-la de qualquer outra forma.

A pesquisa solicitada pelo CNJ deve buscar informações sobre o impacto de decisões judiciais que sedimentaram o entendimento a respeito da utilização da penhora on-line, bem como de medidas legislativas de legalização do protesto da CDA nas execuções fiscais no Brasil, além de outras práticas de solução desse tipo de litígio.

Propostas de ações

A terceira edição da “Série Justiça Pesquisa” prevê a realização de seis estudos, que devem apresentar propostas de ações do Poder Judiciário. Serão objetos das pesquisas a superpopulação do sistema prisional, a transparência nos tribunais, processos de execução fiscal, gestão de processos, o combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e à violência doméstica e familiar contra a mulher. As instituições selecionadas serão conhecidas dentro de 60 dias, de acordo com o edital. As pesquisas deverão ser desenvolvidas no prazo máximo de 9 meses, a contar da data de assinatura da contratação.

Clique para acessar o edital da 3ª edição da Série Justiça Pesquisa.

*Fonte: Agência CNJ de Notícias

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Fonte: TRTF2

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Inviável trâmite de HC que questiona proibição de visita a preso

Habeas Corpus não é meio cabível para questionar proibição de visita a preso. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou esse entendimento da Corte ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (HC) 145118, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de um sentenciado, em regime fechado, que buscava autorização para receber visita das enteadas.

No STF, a Defensoria questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido semelhante. Alega que há precedente da Segunda Turma do Supremo no sentido de que o direito de visitas é um desdobramento do direito de liberdade. Sustenta que se deve prezar pela reinserção do sentenciado ao convívio social, “que só será alcançado se forem disponibilizados os meios inerentes para tal, dentre estes, a garantia do direito a receber visitas na unidade prisional onde cumpre sanção”.

Para o relator do HC, ministro Dias Toffoli, a tese apresentada pela Defensoria colide com o entendimento mais recente firmado pela própria Segunda Turma no julgamento do HC 127685, de sua relatoria, no qual se assentou que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visitas a preso, por inexistência de efetiva restrição ao direito à liberdade de locomoção.

SP/AD
 

Source: STF

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Íntegra do voto do decano do STF sobre constitucionalidade de norma que fixa multa para veículos poluentes

O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 194704 em que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais normas do Município de Belo Horizonte (MG) que preveem a aplicação de multas aos proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. O Pleno negou provimento ao RE, interposto pela empresa São Bernardo Ônibus Ltda. e outras permissionárias prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros da capital mineira contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

Ao seguir a corrente que votou pelo desprovimento do recurso, o decano do STF ressaltou a competência dos municípios para legislar sobre o meio ambiente, desde que o façam no interesse local. Para o ministro, a atuação dos municípios para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com as outras esferas da federação.

Íntegra do voto

Leia mais:

29/06/2017 – Normas de Belo Horizonte que fixam multa por poluição ambiental para veículos são constitucionais

 

Source: STF

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (5)

Revista Justiça
O programa começa com o quadro Direito Constitucional falando, nesta edição, sobre a escolha da procuradora Raquel Dodge para o cargo de procuradora-geral da República. O processo de nomeação é descrito na Constituição Federal. Quem comenta é o advogado e professor Daniel Falcão. Quarta-feira também é o dia da participação do jurista e pór-doutor Lênio Streck no quadro Compreender Direito. O Revista apresenta, ainda, a obra “Prisões, Violência e Sociedade”, escrita pela socióloga Eli Narciso Torres. E para encerrar a edição, temos as aulas da advogada e professora Licínia Rossi, que destaca temas atuais do Direito Administrativo. Quarta-feira, às 8h.

Defenda Seus Direitos
Projeto de Lei em tramitação no Congresso altera questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e à lei que rege a relação dos usuários com os planos de saúde privados. As possíveis mudanças trariam algum benefício aos consumidores? Entidades de defesa do consumidor afirmam que não. O programa explica as mudanças propostas em entrevista com o advogado especialista em Direito à Saúde Leonardo Sobral Navarro. Quarta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa de entrevistas da Rádio Justiça fala, nesta edição, sobre aborto. O tema volta à tona depois que o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, vetou projeto de lei que propunha mostrar imagens de fetos a vítimas de estupro, para influenciar a decisão da mulher que pretenda fazer aborto. O Justiça na Tarde traz a participação de especialistas para debater o tema. Quarta-feira, às 14h10.

Radionovela – Meu passado me condena
Lucindo descobriu que a casa onde mora é um tesouro histórico. Isso porque sua mãe tinha um caso com o fundador da cidade, o Barão de Von Hausen. Assim, ele decidiu tombar o imóvel, mas o pai, Teodoro, é contra e está irredutível. E, para induzir o filho a mudar de idéia, ele pediu ajuda à vizinha, a apaixonada Renilda. E, se ela conseguir, o Teodoro prometeu ficar com ela. Mas agora a Renilda descobriu que Teodoro já foi amante de sua mãe. O jogo pode virar. Em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal, e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
 

Fonte: Rádio Justiça

Source: STF

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Ministro Lewandowski participa de seminário sobre globalização e democracia em Coimbra

O Ministro Ricardo Lewandowski participou, nesta segunda-feira (3) do Seminário Globalização e Democracia da Universidade de Coimbra, em Portugal. A palestra do ministro ocorreu na abertura do evento, sendo acompanhado pelos juristas José Joaquim Gomes Canotilho e Jorge Sampaio. Logo após a abertura, foi realizada uma sessão solene em homenagem ao ministro Teori Zavascki.

Os painéis do seminário de verão tratam de Pós-Globalização, Crise de Representação, Nacionalismos, Populismos e Protecionismos. Amanhã (5), os palestrantes serão recebidos pelo presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa.

Além do ministro Ricardo Lewandowski, os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio também participam do evento.

Na próxima semana (14), Lewandowski ministrará aula magna no III Summer School em Democracia e Desenvolvimento da Universidade de Siena, na Itália.
 

Source: STF

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OAB questiona voto de qualidade de presidentes em colegiados do CARF

Regra que estabelece o voto de qualidade dos presidentes das turmas e das câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nos casos de empate nos julgamentos é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Contra a norma, a entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5731), que foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes.

A Lei 11.941/2009 acrescenta uma expressão ao artigo 25 (parágrafo 9º) do Decreto 70.235/1972, estabelecendo que, no caso de empate nos julgamentos no CARF, nas turmas ou na Câmara Superior, prevalecerá o voto do presidente, que vota ordinariamente em todos os feitos – o chamado voto de qualidade.

Para a OAB, a norma questionada confronta princípios constitucionais como o da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. “Valendo-se desta prerrogativa, os presidentes de turma (necessariamente representantes da Fazenda Nacional) têm proferido voto e, em um segundo momento, revertido o resultado do julgamento com novo voto (outro), quase sempre em desfavor dos contribuintes”, afirma. Sustenta também que na hipótese de empate no julgamento deve prevalecer o princípio do in dubio pro contribuinte, conforme previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional.

Com esses argumentos, a OAB pediu a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da norma questionada e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da expressão “que, em caso de empate, terão o voto de qualidade”, contida no artigo 25 (parágrafo 9º) do Decreto 70.235/1972.

Rito abreviado

O relator decidiu aplicar ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a ação seja julgada em definitivo pelo Plenário, dispensando a análise do pedido de liminar. Ele requisitou informações definitivas ao Congresso Nacional e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos devem ser remetidos, sucessivamente, à advogada-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias.

MB/AD
 

Source: STF

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STF irá discutir direito a diferenças de remuneração após a transposição de servidor celetista para RJU

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se os servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário. Em votação no Plenário Virtual, foi reconhecida a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1023750, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que julgou procedente o pagamento das diferenças após a transposição de servidores para o Regime Jurídico Único (RJU).

No caso dos autos, a Justiça do Trabalho garantiu direito ao reajuste de 47,11% sobre parcela denominada adiantamento do PCCS, prevista no artigo 1º da Lei 7.686/1988, limitando sua execução à data em que o regime jurídico dos beneficiários passou de trabalhista para estatutário. Ao examinar a questão, o TRF-4 entendeu que, em razão da Lei 8.460/1992 (artigo 4º, inciso II), o direito às diferenças relativas ao adiantamento do PCCS cessa com a incorporação do abono aos vencimentos dos servidores. Entretanto, para evitar redução salarial, admitiu o pagamento aos servidores de eventual parcela que exceda o valor previsto nas novas tabelas, a título de vantagem pessoal, até que seja absorvida por reajustes posteriores (exceto reajustes gerais para reposição inflacionária).

A União interpôs recurso extraordinário, argumentado quanto à necessidade de reformar o acórdão para que a Justiça Federal passe ao exame do mérito da questão, de forma independente, sem se submeter aos limites da decisão proferida pela Justiça do Trabalho, baseada nas normas da CLT.

Relatoria

O relator original do processo, ministro Luís Roberto Barroso, propôs o não conhecimento do recurso, por entender que a questão não possui natureza constitucional e não tem repercussão geral. Em seu entendimento, ao contrário do sustentado pela União, o acórdão do TRF-4 não apresenta a decisão trabalhista como único fundamento, nem se ampara em normas da CLT para reconhecer o direito pleiteado. Dessa forma, para ele, eventual revisão do acórdão atacado demandaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplinou a política remuneratória, o que é inviável em recurso extraordinário.

Como o relator foi vencido na deliberação do Plenário Virtual, o processo será redistribuído, por sorteio, entre os ministros que divergiram ou não se manifestaram nessa votação, nos termos do artigo 324, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STF.

PR/AD

Source: STF