TRTs devem encaminhar à Corregedoria-Geral decisões sobre procedimentos de natureza disciplinar

O encaminhamento dispensa a reprodução da comunicação, pelos TRTs, ao Conselho Nacional de Justiça.

Resolução CNJ 135/2011, e, ainda, encaminhar a documentação recebida e a decisão proferida à Corregedoria Nacional de Justiça para as providências cabíveis, por meio do sistema PJe, conforme procedimentos estabelecidos na Portaria CNJ 34/2016 e, quando implementado, fluxo de integração com o sistema PJeCor.

Termo de Cooperação

Em março de 2020, a Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho celebraram o Termo de Cooperação 1/2020, que delega poderes ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho para exercer funções de inspeção, correição e apuração disciplinar sobre os TRTs e Varas do Trabalho e para iniciar, conduzir e orientar a instrução de procedimentos de investigação.

(VC/CF)

Notícia relacionada:
06/04/2020 – Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho amplia cooperação com a Corregedoria Nacional de Justiça

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