Mantida condenação de Washington Reis, prefeito de Duque de Caxias (RJ), por crime ambiental

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis, por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo, ocorridas em mandato anterior. Na sessão desta terça-feira (16), o colegiado concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos na Ação Penal (AP) 618 e entendeu que não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados. Por unanimidade, foi confirmada a condenação a 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias multa.

Loteamento

Reis, juntamente com outros acusados, foi denunciado por ter causado danos ambientais a uma área em que havia determinado a execução de um loteamento denominado Vila Verde, localizado na zona circundante da Reserva Biológica do Tinguá. Os delitos estão previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano.

Nos embargos, a defesa de Reis alegou que, com a alteração dos atos normativos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que estabelecem exigências para o licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto próximos a unidade de conservação (UC), que passou de 10 km para 3 km ao redor da UC, a conduta de que fora acusado teria deixado de ser considerada crime. Segundo seu argumento, esse fato poderia ser utilizado retroativamente para beneficiar o réu. Alegou, ainda, que a condenação se deu apenas com os elementos produzidos durante as investigações.

O ministro Dias Toffoli, relator originário da ação, votou pela rejeição dos embargos, porque a alteração nas normas foi analisada pelo colegiado. Na sessão desta terça, o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que também entendeu que não havia qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. O ministro salientou que a jurisprudência do STF é clara no sentido de que embargos não podem ser utilizados para os casos de irresignação ou inconformismo com o resultado do julgamento. Em seu voto, Mendes explicou que as alegações quanto à condenação com base apenas nas investigações, sem a apresentação do contraditório, são incabíveis, pois o acórdão condenatório demonstra que os elementos de prova foram corroborados na fase judicial, inclusive por testemunhas.

Em relação à alegação de que as alterações legais teriam descaracterizado o fato delituoso, Mendes destacou que elas não interferem na definição do crime pelo qual Reis foi sentenciado, que consistem em causar danos diretos ou indiretos em reserva ambiental (artigo 40 da Lei de 9.605/1998), independentemente da necessidade de licenciamento.

O ministro ressaltou que, mesmo que o novo limite de 3 km fosse levado em consideração, o delito persistiria, pois, de acordo com a prova técnica, os danos foram causados a 300 metros da área protegida, dentro da zona de amortecimento da Rebio Tinguá. Segundo os autos, ficaram comprovados atos de degradação ao meio ambiente como terraplanagem, destruição de Mata Atlântica em área de preservação permanente, destruição de mata ciliar, extração de argila, corte mecânico de encosta e topo de morro e aterramento de vegetação e da calha do rio, causando assoreamento.

Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Não votou o ministro Edson Fachin, que substituiu o ministro Dias Toffoli na relatoria.

PR/AS//CF

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Fonte: STF

Audiência sobre encampação da Linha Amarela no RJ leva à reabertura de negociações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, participou de audiência de conciliação por videoconferência, na tarde desta terça-feira (16), sobre o processo de encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio de Janeiro. O prefeito Eduardo Paes e os representantes da Linha Amarela S. A. (Lamsa) e da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) apresentaram questões ligadas à segurança jurídica, ao cumprimento de cláusulas contratuais, às diferenças de cálculos de tarifas e aos investimentos e concordaram em realizar nova rodada de negociações antes de retornar para outra audiência, em 30/3.

Ao propor o prazo de 15 dias para possibilitar uma discussão mais ampla entre os envolvidos, Luiz Fux destacou que ambas as partes manifestaram “abertura para diálogo dentro dos seus limites institucionais, sejam públicos ou privados”. Para ele, serão necessários mais esforços extrajudiciais para promover uma repactuação com propostas concretas, a fim de se decidir a necessidade de prosseguimento do processo. O ministro defendeu, ainda, a conciliação como a melhor forma de solução dos litígios. “A tarefa do magistrado não é só julgar o mérito, mas chegar ao melhor resultado para os interessados no processo”, afirmou.

Entenda o caso

A ABCR ajuizou a Reclamação (Rcl) 43697 contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela qual foi determinada a suspensão de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impediam a tomada de posse pela administração pública da Linha Amarela, via expressa administrada por empresa concessionária. Na origem, a ação pedia a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 213/2019, que autorizou a encampação, por violação de matéria constitucional que versa sobre as garantias contratuais e a justa indenização.

Em decisão proferida no início do mês, o ministro Fux acolheu a natureza constitucional da Reclamação relacionada ao direito fundamental de propriedade, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à compatibilidade da lei municipal com a Constituição. O ministro apontou também a presença de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas no cumprimento da decisão, o que o levou a determinar sua suspensão cautelar.

Impasse

Além da segurança jurídica, o impasse entre as partes durante a audiência pública girava em torno do valor das tarifas e de diferenças nos cálculos apresentados pela empresa concessionária e por relatórios da Procuradoria-Geral do município. O prefeito Eduardo Paes lembrou que a ação se iniciou na gestão anterior e que assumiu a via para cumprir determinação judicial. No entanto, teria interesse em seguir com a concessão, desde que se estabeleça uma “tarifa justa”.

Por outro lado, o advogado da Lamsa, Eduardo Lima, enfatizou que foram cumpridas todas as cláusulas estabelecidas em contrato e aditivos para reajuste de tarifa e realização de investimentos. Segundo ele, a Lamsa segue operando o serviço sem receita por seis meses, o que levou a uma “situação caótica”, em razão de dívidas contraídas. Mas, ao reconhecer o direito de encampação do município, desde que cumprida a premissa do pagamento de indenização, o advogado ponderou que esse resultado também não interessava à empresa.

Indicando a flexibilização de ambas as partes, o ministro Luiz Fux intermediou para que fossem realizadas novas reuniões, na tentativa de chegar a um acerto, e lembrou que, mesmo sendo o propósito da Reclamação somente reconhecer a competência do Supremo no caso pautado, ele sempre procura, nas audiências de conciliação, o “máximo resultado com o mínimo esforço”.

GT//CF

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Fonte: STF

Presidente do STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que os tribunais aguardem a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins antes da remessa de novos recursos à Suprema Corte.

Ao contrário do que foi divulgado, o ministro Fux não paralisou o andamento de processos sobre o tema, apenas pediu, com base no Código de Processo Civil (CPC), que novos casos não sejam remetidos até que o Supremo solucione a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida (Tema 69). No entendimento do ministro, a continuidade de remessa de casos enquanto não houver solução definitiva pode gerar insegurança e tem, como consequência, decisões diversas – que poderiam ser evitadas – que determinam o retorno dos autos à origem.

O objetivo, também, é evitar a tramitação desnecessária de processos, já que, após escolhido o recurso representativo da controvérsia com repercussão geral, a Presidência e os ministros usualmente devolvem às instâncias de origem recursos semelhantes. Somente entre 2020 e 2021, ao menos 177 processos foram devolvidos aos tribunais de origem pelo STF.

Os embargos de declaração foram liberados para julgamento pela relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, e o presidente ainda decidirá a data em que levará o caso ao Plenário.

//SGPR


Fonte: STF

Ministro Ricardo Lewandowski é homenageado pela 2ª Turma por seus 15 anos no STF

Os 15 anos do ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF), comemorados nesta terça-feira (16), foram lembrados no início da sessão da Segunda Turma. Para o presidente do colegiado, ministro Gilmar Mendes, os pronunciamentos jurisdicionais de Lewandowski são retratos de uma Suprema Corte vigilante aos valores essenciais da democracia constitucional.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o homenageado chegou ao STF com ampla legitimação entre os juristas brasileiros, seja pela sua “brilhante trajetória na magistratura paulista”, seja pela sua “notável e sólida formação acadêmica” de egresso das Faculdades de Direito de São Bernardo do Campo e do Largo de São Francisco, onde concluiu os cursos de mestrado e doutorado e, desde 1994, ocupa o cargo de professor titular do departamento de Direito do Estado.

Mendes fez um breve resumo da trajetória acadêmica e jurídica de Lewandowski, “um juiz constitucional que reflete valores democráticos tão caros ao exercício da magistratura”, e de seu “rico legado jurisprudencial”, com destaque para a ADPF 186, em que o Tribunal reconheceu a constitucionalidade de políticas de inclusão social baseadas na adoção de cotas raciais. “É de imenso orgulho para o STF ter o ministro Ricardo Lewandowski como relator de 14 ações cíveis originárias (ACOs) ajuizadas no Supremo contra a inércia do Poder Executivo na condução da pandemia”, ressaltou.

A ministra Cármen Lúcia ressaltou que acompanha a trajetória de Lewandowski no STF e também no Tribunal Superior de Eleitoral (TSE), onde presidiu as eleições de 2010 com enorme “comprometimento e responsabilidade, como é de seu feitio”. Ao se associar aos cumprimentos, o ministro Edson Fachin destacou o protagonismo de Lewandowski nas audiências de custódia. “Essa iniciativa fez dialogar uma norma convencional com o direito interno, mas colocou em prática direitos fundamentais”, destacou. Por sua vez, o ministro Nunes Marques parabenizou Lewandowski pelo legado que deixa ao STF e a toda a magistratura nacional. “Uma judicatura de esmero nos votos, postura em relação aos colegas, servidores e advogados”, afirmou.

Em nome do Ministério Público Federal (MPF), o subprocurador Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho registrou a marcante judicatura do ministro Ricardo Lewandowski e destacou sua capacidade de trazer inovações à prestação jurisdicional – como a audiência de custódia -e defender os direitos humanos.

Compromisso

Ao agradecer a homenagem, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que, durante a sua vida profissional e pessoal, tem procurado se manter fiel a valores e princípios, sobretudo à inclusão de todas as pessoas “no concerto social mais amplo para que possam usufruir dos bens e valores deste mundo maravilhoso”. O ministro lembrou que o mesmo compromisso prestado há 30 anos, quando ingressou no Tribunal de Alçada Criminal, tem sido reiteradamente repetido ao longo dos cargos que assumiu, a fim de cumprir fielmente a Constituição Federal e as leis, especialmente no que diz respeito à defesa intransigente dos direitos e das garantias fundamentais. “Combati o bom combate, como disse o apóstolo São Paulo”, afirmou. “Manterei a minha posição, sobretudo a fé inquebrantável na dignidade da pessoa humana”.

EC//CF

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Fonte: STF

PTB contesta decretação de lockdown e toque de recolher em todo o país

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 806) contra a decretação de lockdown e toque de recolher por governadores e prefeitos de todo o país como forma de combater a disseminação do novo coronavírus e o colapso do sistema de saúde. Segundo o partido, as medidas são arbitrárias e violam o direito constitucional à liberdade de locomoção em tempo de paz.

Segundo o PTB, as medidas restritivas têm sido adotadas sem comprovação científica e sem justificativas que demonstrem a sua necessidade, sendo “típicos atos carentes de legitimidade e validade jurídica pelo conteúdo que veiculam”. O partido cita decretos editados pelo Distrito Federal e pelos estados do Rio de Janeiro, do Piauí, da Bahia, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e de Mato Grosso do Sul e sustenta que, embora seja invocada como autorizadora desses atos, a Lei 13.979/2020 não prevê restrições à locomoção “intramunicipal”, apenas entre estados e entre municípios.

Na ação, o PTB pede a concessão de liminar a fim de suspender a eficácia de todos os decretos editados por governadores e prefeitos que tenham decretado lockdown e toque de recolher. Como pedido alternativo à não concessão da liminar, requer que o STF fixe critérios compatíveis com o texto constitucional para que sejam observados pelos governantes, de forma a preservar os direitos fundamentais.

VP/CR//CF


Fonte: STF

Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e alterou pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Entre as regras validadas pela Corte está a que proíbe os entes federados de conceder aumento ou reajustes a servidores públicos até 31/12/2021. O colegiado, na sessão virtual encerrada em 12/3, seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6447, 6450, 6525 e 6442, ajuizadas por partidos políticos.

Entre outros pontos, a LC 173/2020 prevê a suspensão do pagamento das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a União, o repasse de auxílio financeiro federal, a autorização para renegociar dívidas contraídas com instituições financeiras, a proibição de concessão de aumentos para servidores públicos até 31/12/2021, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais, a vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, a proibição do aumento de gastos com pessoal no final do mandato de gestores e a limitação a realização de concursos públicos.

As ações foram ajuizadas, respectivamente, pelo Partidos dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Podemos e pela Rede Sustentabilidade. Entre os argumentos, as legendas sustentavam que a norma, ao tratar do regime jurídico de servidores públicos, não poderia ser de iniciativa parlamentar, mas do presidente da República, e ofenderia o pacto federativo, a separação de poderes, a autonomia dos entes federados e as garantias constitucionais da irredutibilidade de remuneração e do direito adquirido.

Federalismo fiscal responsável

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afastou as alegações dos partidos. Com relação ao argumento de vício de iniciativa, ele observou que as regras questionadas não versam sobre o regime jurídico dos servidores públicos, mas sobre a organização financeira dos entes federativos e seus órgãos, cuja finalidade é apresentar medidas de prudência fiscal para o enfrentamento dos efeitos econômicos negativos causados pela pandemia aos cofres públicos. Por se tratar de normas sobre finanças públicas, a competência comum de iniciativa legislativa está autorizada pelos artigos 23, parágrafo único, e 24, inciso I, da Constituição Federal.

O relator também não verificou afronta ao pacto federativo, uma vez que a LC 173/2002 diz respeito à prudência fiscal aplicável a todos os entes da federação. Segundo o ministro, a situação fiscal vivenciada pelos estados e municípios brasileiros, especialmente durante a pandemia, demanda maior atenção em relação aos gastos públicos. Ao trazer medidas destinadas a impedir aumento de despesas, a lei permite o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da Covid-19. “Ao contrário de deteriorar qualquer autonomia, a previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável”, enfatizou.

Ainda segundo o ministro Alexandre, não há, na hipótese, redução do valor da remuneração dos servidores públicos nem ofensa ao direito adquirido, pois a lei apenas proibiu, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal, buscando a manutenção do equilíbrio fiscal.

Renúncia a ações judiciais

Já a ADI 6442 questionava dispositivo que estabelece que os valores de dívidas com a União anteriores a 1º/3/2020 (sem relação com a pandemia), não pagos em razão de liminar em ação judicial, podem ter o pagamento postergados para 1º/1/2022, desde que o ente renuncie ao direito pleiteado na ação. Também nesse ponto, segundo o ministro Alexandre, não há inconstitucionalidade, pois a norma tem caráter facultativo, competindo a cada gestor verificar a oportunidade e a conveniência para a adesão. “Não sendo interessante para o ente, basta não renunciar a ação judicial e prosseguir com a demanda”, concluiu.

AR/AD//CF

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Fonte: STF

2ª Turma declara competência da Justiça Eleitoral para julgar deputado estadual André Correa (DEM-RJ)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou a competência da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o deputado estadual André Correa (DEM-RJ), investigado na Operação Furna da Onça, que apura a organização criminosa chefiada pelo ex-governador Sérgio Cabral. A decisão se deu no julgamento de agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 188233, na sessão desta terça-feira (16). De acordo com o colegiado, o juízo competente deverá se manifestar sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente.

Apoio político

O parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e de integrar organização criminosa. De acordo com a denúncia, ele teria recebido de Cabral vantagem econômica em troca do necessário apoio político para que fossem viabilizados os interesses da organização criminosa dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), onde era líder do governo. Os pagamentos, em regra no valor de R$ 100 mil, teriam ocorrido a partir de 2011 e perduraram, no mínimo, até março de 2014, quando houve a mudança de governo. Em maio de 2019, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) recebeu a denúncia.

Recursos federais

O caso começou a ser julgado em sessão virtual, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, afirmou, em seu voto, que a decisão do TRF-2 evidenciaria a existência de recursos federais nos desvios, o que atrai a competência da Justiça Federal. Para ela, não é o caso de declinação da competência para a Justiça Eleitoral, pois as práticas não tipificariam crimes eleitorais. O ministro Edson Fachin, na sessão de hoje, acompanhou a relatora.

Origem do recurso

Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, que entendeu que não havia nos autos qualquer elemento que atraísse a competência da Justiça Federal, pois, a seu ver, não ficou comprovado que as acusações de corrupção e organização criminosa estejam relacionadas a recurso de origem federal. Também segundo o ministro, a delimitação dos fatos narrados na denúncia aponta para supostos crimes contra o interesse da administração pública estadual, e não federal.

Crime eleitoral

O ministro observou, ainda, que, de acordo com a denúncia, os pagamentos foram provavelmente destinados à campanha eleitoral de 2012, conforme depoimentos de colaboradores premiados. Diante da existência de conexão dos fatos narrados pelo MPF com crimes previstos no Código Eleitoral, Gilmar Mendes concluiu que a competência para julgar a matéria é da Justiça especializada. Os ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski acompanharam.

SP/AS//CF

 


Fonte: STF

Barroso homologa parcialmente plano do governo federal para conter Covid-19 entre indígenas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta terça-feira (16) parcialmente o Plano Geral de Enfrentamento à Covid-19 para Povos Indígenas apresentado pelo governo federal.

Segundo o ministro, diversas determinações feitas por ele em decisões anteriores foram atendidas apenas parcialmente, demonstrando um quadro de “profunda desarticulação” por parte dos órgãos envolvidos na elaboração do documento. Ao todo, foram apresentadas quatro versões do plano ao STF.
Barroso registrou que decidiu homologar parcialmente a proposta, observadas certas condições, diante da necessidade premente de aprovação de um plano geral, de modo que vidas possam ser salvas.

O ministro determinou que, em 48 horas, contadas da ciência da decisão, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) indique as pastas responsáveis pelo detalhamento e execução das ações de acesso à água potável e saneamento com o propósito de enfrentar a pandemia entre os indígenas.
O Ministério da Saúde, por sua vez, deverá disponibilizar o acesso às informações do Siasi (Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena) aos técnicos indicados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e prestar os esclarecimentos requeridos sobre as equipes volantes que atuam entre os indígenas.

Luís Roberto Barroso também abriu prazo de 15 dias para que o Ministério da Justiça coordene e apresente um Plano de Execução e Monitoramento do Plano Geral que detalhe as ações a serem tomadas, destacando sete pontos em sua decisão. São eles: distribuição de cestas alimentares; acesso a água potável e a saneamento; vigilância e informação em saúde; assistência integral e diferenciada; disponibilização de pessoal, equipamentos e infraestrutura em geral; governança quanto à execução do plano.

Isolamento de invasores

O ministro não homologou a parte do plano que trata da proposta de isolamento de invasores de terras indígenas e de governança, ação determinada por ele e ratificada pelo Plenário do STF em agosto de 2020. Ele determinou que um novo Plano de Isolamento de Invasores seja apresentado pelo MJSP e pela PF, no prazo de 5 dias, contado da ciência da decisão.

Segundo Barroso, ficará a cargo da PF elaborar o planejamento e a execução desse plano, sendo que o MJSP deverá traçar as ações estratégicas de articulação interagências. Demais órgãos que atuem na área, como Ministério da Defesa, a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) e a Agência Nacional de Mineração (ANM), deverão prestar o apoio necessário ao planejamento e à sua execução, registrou o ministro.

Vacinação

Barroso acolheu ainda pedido de que seja assegurada prioridade na vacinação dos povos indígenas de terras não homologadas e urbanos sem acesso ao SUS, em condições de igualdade com os demais povos indígenas. De acordo com ele, “não há providência mais essencial e inerente” ao objeto do Plano Geral de Enfrentamento à Covid-19 para Povos Indígenas do que a vacinação.

Autodeclaração

O ministro suspendeu ainda a validade da Resolução 4/2021, da Funai, por inconstitucionalidade, inconvencionalidade e violação à cautelar por ele deferida anteriormente.

A norma estabelece critérios de heteroidentificação dos povos indígenas, fazendo condicionamentos vinculados ao território ocupado ou habitado pelo indígena e estabelecendo este critério como o principal para seu reconhecimento. Determina, ainda, que a identificação do indígena seja lastreada em “critérios técnicos/científicos”, que não especifica.

Barroso afirmou que o critério fundamental para o reconhecimento dos povos indígenas é a autodeclaração. Ele ressaltou que isso foi devidamente esclarecido em decisão por ele proferida e homologada pelo Plenário do STF, decisão essa, disse, que “a Funai deveria conhecer e cumprir”.

Leia a íntegra da decisão.

RR//GRB


Fonte: STF

Lewandowski completa 15 anos como ministro do STF

Em 16 de março de 2006, há exatamente 15 anos, o ministro Ricardo Lewandowski foi empossado como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão solene aberta pelo então presidente da Corte, ministro Nelson Jobim. Na ocasião, Lewandowski defendeu que o STF não pode julgar conforme a conjuntura do momento, pois tem a Constituição Federal como norte.

O ministro foi indicado pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no dia 16 de fevereiro de 2006. Após a indicação ser referendada pelo Senado Federal, ocupou a cadeira deixada pelo ministro Carlos Velloso, aposentado compulsoriamente ao completar 70 anos. Desde então, Lewandowski proferiu mais de 126 mil decisões e despachos. Dos muitos processos que relatou, destacam-se os que tratam da proibição do nepotismo no serviço público e das cotas raciais nas universidades federais.

Antes de chegar à mais alta Corte do País, Lewandowski teve sólida carreira na magistratura, tendo ingressado como juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo e sido promovido ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça paulista. Nessa década e meia de atuação no STF, o ministro protagonizou momentos históricos, como presidir a Corte (2014-2016), exercer a presidência da República interinamente (2014) – tendo sido o quinto dos sete presidentes do STF que assumiram a chefia do Poder Executivo – e conduzir o processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff no Senado (2016).

Foi também ministro do Tribunal Superior Eleitoral (2006-2012), onde, como presidente (2010 a 2012), coordenou as eleições gerais de 2010 e defendeu a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Enquanto presidente do Conselho Nacional de Justiça (2014-2016), deu especial atenção à implantação das audiências de custódia em todo o país e à apresentação do programa na Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH (Washington/EUA), que recebeu menção da Organização das Nações Unidas (ONU) como única medida adotada pelo Brasil para reduzir a superlotação em presídios.

Ao lado da magistratura, o ministro exerce o magistério superior há mais de 40 anos. Atualmente, é professor titular de Teoria do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Julgamentos históricos

Dentre os inúmeros processos de sua relatoria, destacam-se a ordem concedida no Habeas Corpus coletivo (HC 143.641) em favor de todas as mulheres presas gestantes, puérperas e mães de crianças até 12 anos ou responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência. Além de garantir o direito de as crianças não nascerem na prisão e de serem acompanhadas por suas mães durante a infância, foi a primeira vez que um HC coletivo foi aceito no STF.

Outro processo relatado pelo o ministro Lewandowski de grande repercussão foi o das cotas raciais no ensino público. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, o Plenário do STF entendeu que “não contraria – ao contrário, prestigia” o princípio da igualdade material a possibilidade de o Estado lançar mão de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, e de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por tempo limitado, “de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares”. Em outro processo (ADPF 738), o ministro determinou a divisão proporcional de recursos eleitorais para candidatos negros, em liminar referendada pelo Plenário.

Lewandowski também se destacou como relator dos debates em que o STF decidiu que a contratação de parentes de autoridades para o exercício de cargos públicos viola a Constituição Federal e que, por fim, fundamentaram a edição da Súmula Vinculante (SV) 13, que veda o nepotismo – prática ilegal de favorecer parentes com cargos na administração pública.

Outro processo de destaque foi o Recurso Extraordinário (RE) 592581, no qual tratou do reconhecimento da competência do Judiciário para determinar reformas em presídios, a fim de garantir a incolumidade física e moral dos detentos. O julgamento da ADI 1969, em que se discutiu a liberdade de manifestação na Praça dos Três Poderes (ADI 1969), resultou na declaração da inconstitucionalidade de um decreto do Distrito Federal que proibia a realização de manifestação pública, uma vez que a liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas.

Pandemia

Em ações sobre o combate à Covid-19, o ministro foi relator de 14 ações ajuizadas no Supremo e que questionavam a inércia do Poder Executivo no combate ao coronavírus. Lewandowski proferiu inúmeras decisões, posteriormente referendadas pelo Plenário, nas quais entendeu que é possível a vacinação obrigatória, mediante imposição de restrições civis, e que o governo federal deve elaborar e atualizar, a cada 30 dias, um plano nacional de vacinação.

Sobre a atuação dos entes federativos, decidiu que estados e municípios podem adotar medidas preventivas no combate à Covid-19, dentro de sua competências locais, cabendo à União a coordenação geral das ações, e podem iniciar a vacinação, caso a União não cumpra os prazos constantes do plano de vacinação. Na mesma linha, estabeleceu que a União não pode se apropriar de equipamentos e insumos dos estados e dos municípios destinados à saúde pública. Em outra decisão, proibiu o despejo pelo não pagamento de aluguel durante a pandemia.

Celeridade e transparência

Durante a sua gestão como presidente do STF, no biênio 2014-2016, o ministro Ricardo Lewandowski teve como meta a adoção de medidas voltadas para melhorar a prestação jurisdicional e garantir maior celeridade e transparência na tramitação dos processos. Ele compartilhava o ideal de ver um Poder Judiciário “que esteja à altura de seus valorosos integrantes e que possa colaborar efetivamente na construção de uma sociedade mais livre, mais justa e mais solidária”.

O Plenário da Corte, sob o comando do ministro, julgou 5.379 processos. Esse volume considerável foi possível em razão do uso dos julgamentos em listas (normalmente incluindo recursos como agravos e embargos), que corresponderam a 4,9 mil dos casos levados a Plenário.

A Presidência também atuou diretamente, dentro da sua esfera de competência, proferindo decisões monocráticas: foram 49 mil, de um total de 200 mil monocráticas proferidas pela Corte, nos dois anos em que o ministro esteve à frente.

Qualidade dos serviços

Como reconhecimento pela excelência dos serviços prestados, o gabinete do ministro Ricardo Lewandowski recebeu, em 2007, o Certificado ISO 9001 na área de Gestão da Qualidade. A certificação, conferida pela Fundação Vanzolini, a primeira a emitir esse tipo de certificado no Brasil, é um conjunto de normas que orienta empresas e instituições a qualificar produtos e serviços oferecidos ao público. No caso do Judiciário, o foco é a gestão, a qualidade e a celeridade dos serviços prestados.

Na busca por técnicas modernas de gerenciamento para conduzir e operar com sucesso as atividades, de modo a dirigi-las e controlá-las sistematicamente e com transparência, o gabinete do ministro informou que, com a cooperação técnica da Fundação Arcadas, vinculada à Universidade de São Paulo (USP), resolveu, estrategicamente, adotar o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ).

Segundo o ministro, o reconhecimento evidenciou que o Supremo cumpre o dispositivo constitucional que garante a prestação jurisdicional célere a todos os cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário.

AA/AS//CF


Fonte: STF

Pedido de autorização para compra da vacina Sputnik V é superado por conversão de MP em lei

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada, por perda superveniente de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6661, em que o governador da Bahia, Rui Costa, questionava a restrição para a importação e a distribuição de vacinas contra a Covid-19 não registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com o relator, com a a conversão da Medida Provisória (MP) 1.026/2021 na Lei 14.124/2021, em 10/3, foram autorizadas medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, superando-se as argumentações e os pedidos formulados pelo governador.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski observa que, durante a tramitação da MP no Congresso Nacional, alterações permitiram aos entes federados a aquisição, a distribuição e a aplicação dos imunizantes autorizados emergencialmente ou excepcionalmente, caso a União não o faça no prazo previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Além disso, segundo verificou que, como pretendia o governador, a lei incluiu agências internacionais congêneres à Anvisa de seis países (Rússia, Índia, Coreia, Canadá, Austrália e Argentina) no dispositivo que permite a autorização excepcional e temporária para importação e uso emergencial de vacinas sem registro definitivo na agência brasileira, desde que registradas ou autorizadas nesses países. “Nesse sentido, entendo que houve o esvaziamento da discussão trazida aos autos”, concluiu o relator.

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VP/AS//CF

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Fonte: STF