O pedido de tutela antecipada para aquisição de medicamento foi distribuído no mesmo dia para o juizado especial federal cachoeirense

A Justiça Federal do Espírito Santo (JFES) fez na quinta-feira, dia 14/3, três atendimentos pelo Ponto de Inclusão Digital (PID), sendo dois de São Mateus e um de Cachoeiro de Itapemirim.

Um dos atendimentos, o primeiro com inicial feita na hora, era um pedido de medicamento para tratar um câncer de pele, com metástase.

Em Cachoeiro de Itapemirim, a usuária M.P.S foi recebida pela estagiária de Direito Wanessa Brunhara da Silva, que a colocou em contato com a da Seção de Atendimento e Atermação (Sesap/DAJ), na sede da JFES, em Vitória.

 

 

Por videoconferência pela plataforma Zoom, a usuária relatou seu problema à servidora Edneide Aparecida Medeiros Vaccari, supervisora da Sesap.

 

 

O caso

M.P.S contou que, em janeiro de 2023, internou-se para uma cirurgia em razão de uma mancha preta em seu pé, que havia se apresentado fazia algum tempo. Naquele procedimento foi retirada parte superficial da mancha, e ela foi liberada. Mas o quadro foi piorando. Embora a ferida houvesse cicatrizado, a mancha continuou existindo e se espalhando.

Em abril de 2023, a usuária foi diagnosticada com melanoma maligno nodular. Passou por nova cirurgia para retirada do tumor, em outubro. Tempos depois, apresentou caroços na parte inferior do abdômen e foi diagnosticada metástase.

O medicamento prescrito foi Pembrolizumabe 200mg, a ser administrado de maneira intravenosa a cada três semanas.

M.P.S. necessita urgentemente desse tratamento e já tomou diversas providências sem sucesso. Procurou a Cruz Vermelha, a Defensoria Estadual e também as unidades de Saúde.

Foi orientada a procurar a Justiça Federal e requerer judicialmente o fornecimento do remédio.

Após ouvir a história, a servidora Edneide, imediatamente, redigiu a petição inicial. Como a usuária explicou que não sabe ler, a inicial foi lida para ela em voz alta e ela concordou com o texto.

Além do pedido, a autora apresentou biópsia confirmando o alegado, bem como exame de imagem e laudo médico.

O pedido de tutela antecipada (prioridade da Lei 10.741/2003) foi distribuído no mesmo dia para o juizado especial federal cachoeirense.

Acesso

Os pontos de inclusão digital da JFES foram disponibilizados no dia 9 de fevereiro e estão em funcionamento nas Subseções Judiciárias de Cachoeiro de Itapemirim, São Mateus, Linhares, Colatina e Serra.

O usuário pode buscar seu atendimento inicial ou esclarecer dúvidas sobre processos na Justiça Federal nesses locais, nos dias úteis, das 12 às 17h.

A pessoa recebe o mesmo atendimento que receberia se estivesse pessoalmente, na Seção de Atermação, na capital, só que pelo Balcão Virtual.

Na Subseção Judiciária, as áreas administrativas do local dão todo o suporte necessário ao atendimento: recebem o usuário (ou usuária), fazem o contato com a sede/Vitória, operam os equipamentos, digitalizam documentos e providenciam a distribuição do processo.

CNJ

A instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) no Poder Judiciário é um projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa estimular a expansão de hubs de acesso para os portais e balcões virtuais de todos os tribunais da jurisdição, consistindo em uma sala ou espaço em um órgão público da própria localidade, devidamente equipado com computadores e câmeras providos pelos tribunais em cooperação, para acesso do cidadão.

A resolução Resolução nº. 508 de 22/06/2023 , que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário, é um aperfeiçoamento da Recomendação 130/2022, que prevê a criação de PIDs nos tribunais de todo o país, especialmente nos municípios que não sejam sede de nenhuma unidade judiciária.

A ação visa ampliar o acesso à justiça e viabilizar os mais variados serviços de utilidade pública ao cidadão, nos níveis municipal, estadual e federal, de todos os poderes, conferindo plenitude à cidadania nos pontos mais distantes.

*Fonte: SJES

Portadora de doença grave, em Cachoeiro de Itapemirim, é atendida pelo PID e recebe petição inicial na mesma hora* foi postado em Portal TRF2.

Fonte: TRTF2

Acaba de ser concluído o balanço do mutirão interinstitucional em prol da cidadania realizado pelo TRF2 em Macaé, no norte fluminense, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, a Prefeitura e a Comissão de Direitos Humanos da OAB daquele município. Segundo o relatório, ao todo 1.297 atendimentos foram prestados durante a iniciativa, realizada no dia 7/3, no CIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi.

O trabalho integra o programa Acessajus que, dentre seus objetivos, visa proporcionar às comunidades mais necessitadas o acesso gratuito à Justiça, à tramitação documental e à atenção primária, dentre outros serviços de proteção social. A primeira edição do projeto em Macaé contemplou os bairros de Malvinas e Aroeira e contou com o apoio de várias instituições públicas e privadas.

A juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho e o coordenador do Núcleo de Justiça Federal Itinerante do TRF2, João Coelho, foram os responsáveis pelo Programa de Justiça Federal Itinerante no Estado do Rio de Janeiro.

Para se ter uma ideia, a Fiocruz, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, realizou 98 atendimentos, apicando vacinas de Hepatite B, Febre Amarela, Tríplice Viral, Bivalente e DT (difteria e tétano adulto). Também foram realizados testes para detecção de HIV, hepatites e hanseníase. Já a ENEL, empresa concessionária de energia elétrica, ofereceu inscrições em tarifa social e negociações, além de parcelamentos e amortizações de dívidas relativas ao consumo de energia elétrica e registros de demandas relativas aos moradores dos bairros contemplados com o mutirão. No total, a empresa realizou 206 atendimentos.

Na cadeia documental e na área de proteção social e de direitos, os moradores de Malvinas e Aroeira puderam usufruir de serviços gratuitos no mutirão como: 2ª via de certidões de nascimento (38 atendimentos); 1ª ou 2ª via de RG (318 atendimentos); inscrição ou regularização de CPF de crianças e adultos (69 atendimentos); 2ª via de certificado de reservista e requerimento de Certidão de Tempo de Serviço Militar (51 atendimentos); emissão de título de eleitor e regularização de situação eleitoral (103 atendimentos); isenção de taxas para emissão de documentos (165 atendimentos); registros e regularizações de CadUnico (20 atendimentos); consultas sobre demandas junto ao INSS (32 atendimentos), impressão do CNIS, informações sobre saque do FGTS, PIS, CAIXA TEM (abono salarial, seguro-desemprego e Programa Auxílio Brasil) e Cartão Social (12 atendimentos). No Procon puderam ser formalizadas reclamações sobre compras de produtos com defeito ou serviços não prestados (oito atendimentos).

Com oito atendimentos, na Justiça Federal puderam ser feitos, sempre de forma gratuita, pedidos relativos a benefícios previdenciários ou sociais negados indevidamente, tais como auxílio-doença, aposentadoria e Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS), assim como ajuizamentos para resolução de litígios com instituições públicas federais, desde que o valor da causa não ultrapassasse 60 salários-mínimos. A Defensoria Pública da União (DPU), por exemplo, realizou 21 encaminhamentos para questões vinculadas à Justiça Federal.

Na Justiça Estadual, por sua vez, puderam ser feitos 62 atendimentos, com relação a demandas à Defensoria Pública do Estado tais como regularização de guardas de menores; pedidos de pensão alimentícia a pais e mães; conversões de uniões estáveis, entre quaisquer sexos, em casamentos; requerimentos de divórcio, etc. Com 3 atendimentos, na Justiça do Trabalho foram possíveis reclamatórias trabalhistas contra empregadores.

Já as Secretarias de Educação (SEEDUC Municipal e Estadual) realizaram 31 atendimentos, prestando informações e encaminhamentos para questões educacionais. A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SEETRAB) realizou 28 atendimentos com relação a balcão de empregos, orientações sobre carteira de trabalho digital e seguro-desemprego. Por fim, a OAB Macaé prestou 35 atendimentos jurídicos em caráter informativo e gratuito.

Confira o relatório de atendimentos.

 

 

TRF2: Edição do AcessaJus em Macaé presta 1.297 atendimentos em um dia de atuação foi postado em Portal TRF2.

Fonte: TRTF2

A sessão terá início às 14h e contará com transmissão ao vivo pelo YouTube

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) se reunirá na segunda-feira, 18 de março, na sede do órgão, em Brasília, a partir das 14h, em sessão ordinária de julgamento, com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no YouTube.

A sessão será presidida pelo vice-presidente do CJF, ministro Og Fernandes, e será marcada pelas posses do ministro Gurgel de Faria, como membro efetivo, e do ministro Joel Paciornik, como membro suplente.

Também será a primeira sessão com a participação do novo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Carlos Muta, que assumiu o cargo naquela Corte no último dia 1º.

A pauta de julgamento foi publicada no dia 11 de março e pode ser consultada no Portal do CJF.

Composição para a sessão

Ministro Og Fernandes (vice-presidente do CJF)

Ministro Sérgio Kukina (membro efetivo)

Ministro Moura Ribeiro (membro efetivo)

Ministro Rogério Schietti Cruz (membro efetivo)

Ministro Gurgel de Faria (membro efetivo)

Desembargador federal José Amilcar Machado (presidente do TRF1)

Desembargador federal Guilherme Calmon (presidente do TRF2)

Desembargador federal Carlos Muta (presidente do TRF3)

Desembargador federal Fernando Quadros (presidente do TRF4)

Desembargador federal Fernando Braga (presidente do TRF5)

Desembargadora federal Mônica Sifuentes (presidente do TRF6)

Sem direito a voto

Subprocurador-geral da República Eduardo Kurtz Lorenzoni (representante do MPF)

Juiz federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves (presidente da Ajufe)

Advogado Felipe Sarmento Cordeiro (representante do Conselho Federal da OAB)

Juiz federal Daniel Marchionatti (secretário-geral do CJF)

*Fonte: CJF

CJF realizará sessão ordinária de julgamento na segunda-feira, 18 de março* foi postado em Portal TRF2.

Fonte: TRTF2

Foi publicado na quarta-feira (13/3), no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento n.161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial. O objetivo das mudanças é aperfeiçoar as comunicações de operações e de propostas de operações suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

Trata-se de informações enviadas pelos cartórios extrajudiciais ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), cujo procedimento era normatizado pelo Provimento n.88/2019, que passou a integrar as normas dos serviços de notas e registrais consolidadas no Provimento n. 149/2023. Com as recentes alterações, a Corregedoria Nacional pretende diminuir o número de comunicações ditas obrigatórias e melhor qualificar as informações das operações consideradas suspeitas.

“Vamos reduzir as hipóteses de comunicação obrigatória para que o trabalho seja muito mais eficiente, e atuar somente naqueles casos que realmente despertem a necessidade de investigação”, anunciou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, durante a 1ª Sessão Extraordinária do CNJ.

De acordo com o corregedor nacional, haverá capacitação periódica dos delegatários – os titulares dos cartórios extrajudiciais – para uma avaliação mais apurada das hipóteses em que se deva fazer a comunicação das operações ou propostas de operações suspeitas e a forma adequada de preenchimento do formulário enviado pelos cartórios à unidade de inteligência financeira (UIF) por meio do sistema Siscoaf. Além disso, informou o ministro, o novo provimento trouxe uma melhor conceituação a respeito do termo pagamento em espécie, que era muito confundido com pagamento em moeda corrente, revisando, ainda, o valor de base para comunicação obrigatória de R$ 30 mil para R$ 100 mil.

Operações suspeitas

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional, Liz Rezende de Andrade, acrescentou que, com o novo provimento, passa-se a exigir que o delegatário fundamente em que consiste a operação ou proposta de operação suspeita, reduzindo o número de comunicações não aproveitadas pelo Coaf, por falta do necessário esclarecimento.

O intuito, disse a magistrada, é que o delegatário reporte à UIF as situações que considere atípicas, fora do normal. “Em uma cidade do interior, uma pessoa que notoriamente não tem recursos financeiros chega ao cartório para fazer uma escritura pública de compra e venda de um imóvel que vale milhões”, exemplifica. “De onde essa pessoa tirou esse dinheiro, se ela aparentemente não tem lastro financeiro para realizar tal operação?”, questionou.

Neste caso, o delegatário deve praticar o ato notarial, desde que atendidas as formalidades legais, mas comunicar o fato ao Coaf, que é a unidade de inteligência financeira do Brasil, especificando exatamente o que considerou suspeito na operação. A partir daí, essa comunicação será avaliada por especialistas e, conforme o caso, o COAF enviará para os órgãos de investigação criminal – Ministério Público e polícias judiciárias (estadual ou federal).

“As operações consideradas suspeitas são mais úteis para a inteligência policial do que as comunicações obrigatórias. Por isso, o Provimento n. 161/24 reduziu o número das obrigatórias e determinou o investimento na melhor qualificação dos dados referentes às operações atípicas”, concluiu.

Capacitação

As novas diretrizes que visam o combate e a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, serão tratadas em um curso gratuito, em formato online, a ser ministrado pela ENNOR- Escola de Notários e Registradores do Brasil.

O treinamento, idealizado pela ENNOR em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça, será disponibilizado para todos os delegatários e funcionários de cartórios em abril, para que as serventias estejam preparadas para atuar com base nas novas regras, que entram em vigor em 8 de maio. A aula inaugural está programada para as 19h do dia 2/4.

Reveja a 1ª Sessão Extraordinária de 2024 no canal do CNJ no YouTube.

*Fonte: Agência CNJ de Notícias

Corregedoria Nacional publica novo provimento que auxilia na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro* foi postado em Portal TRF2.

Fonte: TRTF2