Rede varejista é proibida de contratar PM como vigilante no DF e em estados com lei impeditiva

Ação civil pública pretendia a proibição em todo o território nacional.

AIRR-1621-40.2010.5.10.0014 

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
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STJ e Embaixada da Paz realizam evento “Diálogos pela Paz e Justiça” com ganhadores do prêmio Nobel da Paz

O ministro Lelio Bentes Corrêa, do TST, presidirá a mesa de dois painéis.

li​nk, além de registrar presença no dia do evento.

Painéis

Além do ministro Humberto Martins, a abertura do seminário contará com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e da embaixadora da paz, Maria Paula Fidalgo.

O primeiro painel, presidido pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lelio Bentes Corrêa, terá como painelistas Ramos-Horta e Kailash Satyarthi. O segundo painel, também mediado pelo ministro do TST, contará com a participação do ministro do STF Dias Toffoli e do ministro do STJ Herman Benjamin.

“O Judiciário deve estar sempre atento à proteção dos direitos humanos, especialmente o combate à fome e a promoção da paz. Mas, quando ouvimos as lições de nomes como Kailash Satyarthi e Ramos-Horta, percebemos que ainda temos muito por fazer”, afirma o ministro Lelio Bentes Corrêa. “É necessário modernizar as instituições, para que a Justiça seja realmente a bússola no alcance da promoção da cidadania e da paz. Que o debate no STJ nos gere não só inquietações, mas nos conduza a ações efetivas”.

Luta pela paz

Presidente do Timor-Leste entre 2007 e 2012, José Ramos-Horta é um político e jurista e foi um dos responsáveis pela resistência timorense durante a ocupação promovida pela Indonésia entre 1975 e 1999. Foram seus esforços pela pacificação do conflito que o levaram ao Prêmio Nobel da Paz, ao lado do bispo católico Carlos Filipe Ximenes Belo.

Kailash Satyarthi atua no movimento indiano contra o trabalho infantil desde a década de 1990. Sua organização, a Bachpan Bachao Andolan, atuou para retirar milhares de crianças e adolescentes de diversas formas de condições análogas à escravidão, dando-lhes oportunidades de acesso ao ensino e a condições dignas de vida. Ele dividiu o Prêmio Nobel da Paz de 2014 com Malala Yousafzai.

(Com informações do STJ)
 

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Boletim ao vivo | Presidente da República indica desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior para o TST


                         Baixe o áudio
      

 

O desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, do Tribunal Regional da 24ª Região (MS), foi indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para ocupar a vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho aberta em decorrência da aposentadoria do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. 

 

Ouça os detalhes na reportagem de Michelle Chiappa.


Fonte: TST

Boletim ao vivo | Ajuizamento tardio de ação não afasta direito de auxiliar à estabilidade da gestante


                         Baixe o áudio
      

 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, concluiu que o ajuizamento tardio de reclamação trabalhista, desde que dentro do prazo prescricional, não configura abuso de direito.

 

Saiba mais na reportagem de Michelle Chiappa.


Fonte: TST

Turma do TST concedeu a empregada o direito de horas extras referentes a intervalos

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a uma analista de crédito e cobrança, de Belo Horizonte, em Minas Gerais, o direito de receber o pagamento de duas horas extras diárias referentes a intervalos intrajornada. A Turma decidiu que a empresa em que atuava vai ter de pagar como horas extras os minutos de descanso não usufruídos pela empregada ao longo da jornada.

Confira na reportagem com Evinny Araújo.


Fonte: TST

Empregado receberá indenização por trabalhar em ambiente sujo e sem água potável

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais devido pela Serede – Serviços de Rede e pela Oi a um instalador, em razão da falta de higiene e de segurança no ambiente de trabalho. Para a Turma, o valor fixado nas instâncias inferiores é incompatível com a gravidade do dano sofrido e com a capacidade econômica das empresas.


Fonte: TST

Tempo de curso de formação da Petrobras é reconhecido como vínculo de emprego

A capacitação tinha a finalidade específica de qualificar o empregado para atividades típicas do contrato de trabalho.

RR-101829-77.2016.5.01.0206

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

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Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal

Para a 4ª Turma, a legislação não exige que a apólice seja por prazo indeterminado. 

CLT (parágrafo 11 do artigo 899), com validade até 7/5/2022. 

Prazo de validade

O TRT da 2ª Região declarou a deserção do recurso, com o entendimento de que a fixação da data final de validade do seguro pode comprometer a eficácia do depósito, que deveria vigorar até o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado).

Seguro-garantia válido 

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Ramos, votou por afastar a deserção e determinar o retorno do processo ao TRT, a fim de que julgue o recurso ordinário. Ele fundamentou seu voto em precedentes da Quarta, da Sexta e da Oitava Turma no sentido de que não há exigência legal de que o seguro seja por prazo indeterminado, cabendo à parte devedora renová-lo, quando necessário. 

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: RR-1000606-05.2017.5.02.0464

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TRT-3 (MG): ministro Aloysio Corrêa da Veiga inicia correição ordinária

A correição segue até sexta-feira (14/5).

secom@trt3.jus.br.

Com informações do TRT da 3ª Região (MG)

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TST reinaugura exposição virtual “1º de Maio: diálogo entre lutas, conquistas e resistências”

A mostra busca estimular reflexões sobre como a data foi instituída, seu significado histórico e a importância dos movimentos e das lutas de trabalhadores em todo mundo

1º de Maio: diálogo entre lutas, conquistas e resistências”. Inaugurada em maio do ano passado, em alusão ao Dia do Trabalho e ao Dia da Memória do Poder Judiciário (10/5), a exposição retorna com aperfeiçoamentos e de forma permanente. 

A data teve origem em 1º de maio de 1886, quando centenas de milhares de trabalhadores protestavam pela jornada de oito horas e pelo direito de se agruparem em sindicatos. A mostra busca estimular reflexões sobre como a data foi instituída, seu significado histórico e a importância dos movimentos e das lutas de trabalhadores em todo mundo. Também visa demonstrar como, no Brasil, a Justiça do Trabalho atua para realizar seu papel de pacificar as relações de trabalho e efetivar o Direito do Trabalho na economia e sociedade.

Viagem histórica

A exposição propicia ao visitante uma viagem histórica, por meio virtual, a partir dos movimentos de trabalhadores dos séculos XIX, XX e XXI, para retratar a evolução do trabalho e do Direito do Trabalho no mundo ocidental e as implicações desses movimentos na consolidação da legislação trabalhista no Brasil. Também traz informações sobre o Dia do Trabalho e a Justiça do Trabalho no Brasil e no mundo. Por fim, também estão disponíveis estatísticas deste ramo do Judiciário e sugestões de filmes e vídeos institucionais. 

 

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