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Inviável trâmite de HC que questiona proibição de visita a preso

Habeas Corpus não é meio cabível para questionar proibição de visita a preso. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou esse entendimento da Corte ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (HC) 145118, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de um sentenciado, em regime fechado, que buscava autorização para receber visita das enteadas.

No STF, a Defensoria questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido semelhante. Alega que há precedente da Segunda Turma do Supremo no sentido de que o direito de visitas é um desdobramento do direito de liberdade. Sustenta que se deve prezar pela reinserção do sentenciado ao convívio social, “que só será alcançado se forem disponibilizados os meios inerentes para tal, dentre estes, a garantia do direito a receber visitas na unidade prisional onde cumpre sanção”.

Para o relator do HC, ministro Dias Toffoli, a tese apresentada pela Defensoria colide com o entendimento mais recente firmado pela própria Segunda Turma no julgamento do HC 127685, de sua relatoria, no qual se assentou que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visitas a preso, por inexistência de efetiva restrição ao direito à liberdade de locomoção.

SP/AD
 

Source: STF

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Íntegra do voto do decano do STF sobre constitucionalidade de norma que fixa multa para veículos poluentes

O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 194704 em que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais normas do Município de Belo Horizonte (MG) que preveem a aplicação de multas aos proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. O Pleno negou provimento ao RE, interposto pela empresa São Bernardo Ônibus Ltda. e outras permissionárias prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros da capital mineira contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

Ao seguir a corrente que votou pelo desprovimento do recurso, o decano do STF ressaltou a competência dos municípios para legislar sobre o meio ambiente, desde que o façam no interesse local. Para o ministro, a atuação dos municípios para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com as outras esferas da federação.

Íntegra do voto

Leia mais:

29/06/2017 – Normas de Belo Horizonte que fixam multa por poluição ambiental para veículos são constitucionais

 

Source: STF

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (5)

Revista Justiça
O programa começa com o quadro Direito Constitucional falando, nesta edição, sobre a escolha da procuradora Raquel Dodge para o cargo de procuradora-geral da República. O processo de nomeação é descrito na Constituição Federal. Quem comenta é o advogado e professor Daniel Falcão. Quarta-feira também é o dia da participação do jurista e pór-doutor Lênio Streck no quadro Compreender Direito. O Revista apresenta, ainda, a obra “Prisões, Violência e Sociedade”, escrita pela socióloga Eli Narciso Torres. E para encerrar a edição, temos as aulas da advogada e professora Licínia Rossi, que destaca temas atuais do Direito Administrativo. Quarta-feira, às 8h.

Defenda Seus Direitos
Projeto de Lei em tramitação no Congresso altera questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e à lei que rege a relação dos usuários com os planos de saúde privados. As possíveis mudanças trariam algum benefício aos consumidores? Entidades de defesa do consumidor afirmam que não. O programa explica as mudanças propostas em entrevista com o advogado especialista em Direito à Saúde Leonardo Sobral Navarro. Quarta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa de entrevistas da Rádio Justiça fala, nesta edição, sobre aborto. O tema volta à tona depois que o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, vetou projeto de lei que propunha mostrar imagens de fetos a vítimas de estupro, para influenciar a decisão da mulher que pretenda fazer aborto. O Justiça na Tarde traz a participação de especialistas para debater o tema. Quarta-feira, às 14h10.

Radionovela – Meu passado me condena
Lucindo descobriu que a casa onde mora é um tesouro histórico. Isso porque sua mãe tinha um caso com o fundador da cidade, o Barão de Von Hausen. Assim, ele decidiu tombar o imóvel, mas o pai, Teodoro, é contra e está irredutível. E, para induzir o filho a mudar de idéia, ele pediu ajuda à vizinha, a apaixonada Renilda. E, se ela conseguir, o Teodoro prometeu ficar com ela. Mas agora a Renilda descobriu que Teodoro já foi amante de sua mãe. O jogo pode virar. Em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal, e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
 

Fonte: Rádio Justiça

Source: STF

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Ministro Lewandowski participa de seminário sobre globalização e democracia em Coimbra

O Ministro Ricardo Lewandowski participou, nesta segunda-feira (3) do Seminário Globalização e Democracia da Universidade de Coimbra, em Portugal. A palestra do ministro ocorreu na abertura do evento, sendo acompanhado pelos juristas José Joaquim Gomes Canotilho e Jorge Sampaio. Logo após a abertura, foi realizada uma sessão solene em homenagem ao ministro Teori Zavascki.

Os painéis do seminário de verão tratam de Pós-Globalização, Crise de Representação, Nacionalismos, Populismos e Protecionismos. Amanhã (5), os palestrantes serão recebidos pelo presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa.

Além do ministro Ricardo Lewandowski, os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio também participam do evento.

Na próxima semana (14), Lewandowski ministrará aula magna no III Summer School em Democracia e Desenvolvimento da Universidade de Siena, na Itália.
 

Source: STF

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OAB questiona voto de qualidade de presidentes em colegiados do CARF

Regra que estabelece o voto de qualidade dos presidentes das turmas e das câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nos casos de empate nos julgamentos é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Contra a norma, a entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5731), que foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes.

A Lei 11.941/2009 acrescenta uma expressão ao artigo 25 (parágrafo 9º) do Decreto 70.235/1972, estabelecendo que, no caso de empate nos julgamentos no CARF, nas turmas ou na Câmara Superior, prevalecerá o voto do presidente, que vota ordinariamente em todos os feitos – o chamado voto de qualidade.

Para a OAB, a norma questionada confronta princípios constitucionais como o da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. “Valendo-se desta prerrogativa, os presidentes de turma (necessariamente representantes da Fazenda Nacional) têm proferido voto e, em um segundo momento, revertido o resultado do julgamento com novo voto (outro), quase sempre em desfavor dos contribuintes”, afirma. Sustenta também que na hipótese de empate no julgamento deve prevalecer o princípio do in dubio pro contribuinte, conforme previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional.

Com esses argumentos, a OAB pediu a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da norma questionada e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da expressão “que, em caso de empate, terão o voto de qualidade”, contida no artigo 25 (parágrafo 9º) do Decreto 70.235/1972.

Rito abreviado

O relator decidiu aplicar ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a ação seja julgada em definitivo pelo Plenário, dispensando a análise do pedido de liminar. Ele requisitou informações definitivas ao Congresso Nacional e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos devem ser remetidos, sucessivamente, à advogada-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias.

MB/AD
 

Source: STF

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STF irá discutir direito a diferenças de remuneração após a transposição de servidor celetista para RJU

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se os servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário. Em votação no Plenário Virtual, foi reconhecida a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1023750, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que julgou procedente o pagamento das diferenças após a transposição de servidores para o Regime Jurídico Único (RJU).

No caso dos autos, a Justiça do Trabalho garantiu direito ao reajuste de 47,11% sobre parcela denominada adiantamento do PCCS, prevista no artigo 1º da Lei 7.686/1988, limitando sua execução à data em que o regime jurídico dos beneficiários passou de trabalhista para estatutário. Ao examinar a questão, o TRF-4 entendeu que, em razão da Lei 8.460/1992 (artigo 4º, inciso II), o direito às diferenças relativas ao adiantamento do PCCS cessa com a incorporação do abono aos vencimentos dos servidores. Entretanto, para evitar redução salarial, admitiu o pagamento aos servidores de eventual parcela que exceda o valor previsto nas novas tabelas, a título de vantagem pessoal, até que seja absorvida por reajustes posteriores (exceto reajustes gerais para reposição inflacionária).

A União interpôs recurso extraordinário, argumentado quanto à necessidade de reformar o acórdão para que a Justiça Federal passe ao exame do mérito da questão, de forma independente, sem se submeter aos limites da decisão proferida pela Justiça do Trabalho, baseada nas normas da CLT.

Relatoria

O relator original do processo, ministro Luís Roberto Barroso, propôs o não conhecimento do recurso, por entender que a questão não possui natureza constitucional e não tem repercussão geral. Em seu entendimento, ao contrário do sustentado pela União, o acórdão do TRF-4 não apresenta a decisão trabalhista como único fundamento, nem se ampara em normas da CLT para reconhecer o direito pleiteado. Dessa forma, para ele, eventual revisão do acórdão atacado demandaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplinou a política remuneratória, o que é inviável em recurso extraordinário.

Como o relator foi vencido na deliberação do Plenário Virtual, o processo será redistribuído, por sorteio, entre os ministros que divergiram ou não se manifestaram nessa votação, nos termos do artigo 324, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STF.

PR/AD

Source: STF

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Rejeitado HC que pedia afastamento remunerado de juiz para presidir entidade internacional

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 145445, por meio do qual um juiz do Trabalho de Pernambuco pretendia obter autorização para se afastar de suas funções jurisdicionais para exercer a presidência da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), entidade de âmbito internacional. Para o decano, não existe qualquer possiblidade de lesão à liberdade de locomoção do magistrado que justifique a impetração do habeas corpus.

O magistrado pernambucano questionou deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que manteve ato por meio do qual o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu seu pedido de afastamento remunerado para presidir a ALJT, ao argumento de que a entidade em questão não estaria abrangida pela expressão “associação de classe”, constante do artigo 73 (inciso III) da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), dispositivo que lista as possiblidades de afastamento remunerado dos magistrados.

O CNJ concordou com o argumento do TRT-6 no sentido de que, na gestão judiciária, deve prevalecer o interesse público na perspectiva da efetividade da prestação jurisdicional em detrimento do interesse privado do magistrado ou da gestão de entidades associativas.

Em sua decisão, o decano frisou que é “processualmente inviável” a impetração deste pleito, "por tratar de matéria insuscetível de exame em sede de habeas corpus", principalmente porque o pretendido afastamento remunerado do magistrado pernambucano das suas funções jurisdicionais "não se confunde com o exercício do direito de ir e vir, cuja proteção é ora pleiteada nesta sede mandamental".

“A ação de habeas corpus destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha à sua específica finalidade jurídico-constitucional qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas”, explicou o ministro. O decano lembrou que, por essa razão, o STF não tem analisado habeas quando utilizado, como no caso, em situações de que não resulte qualquer possiblidade de ofensa ao direito de ir e vir.

Ao final, o ministro explicou que não é possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade das formas processuais, para acolher o habeas corpus como mandado de segurança. Isto porque o HC foi impetrado, em nome próprio, pelos advogados do magistrado em favor dele. Já mandado de segurança, ao contrário do habeas corpus, não admite, em regra, a substituição processual, devendo ser manejado pelo próprio titular do direito que alega violado.

Leia a íntegra da decisão.

MB/AD
 

Source: STF

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TRF2 considera indevida cobrança de anuidade após desligamento do CRE

A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decidiu, por unanimidade, considerar indevida a cobrança de anuidade a C.L., depois que ele tomou posse no cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais no Ministério da Justiça e solicitou seu desligamento do Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro (CRE-RJ).

Em suas alegações para manter a cobrança, o CRE-RJ sustenta que “a atividade profissional de economista se traduz em toda e qualquer atividade laborativa, seja na esfera pública ou privada, que envolva questões de políticas monetárias e de economia nacional e regional”.

No TRF2, o desembargador federal Alcides Martins Ribeiro Filho considerou que o cargo assumido “não se caracteriza como atividade privativa de economista, até porque aceita candidatos com formação em outros cursos de graduação. Portanto, não se aplica o art. 14 da Lei 1.411/51”*. “Resta comprovado o pedido de desligamento do autor, requerido em 24/04/2015, não podendo o Conselho obrigá-lo a pagar anuidades após esta data”, concluiu o magistrado.

Processo: 0024090-44.2016.4.02.5101

*Art. 14. Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos C.R.E.P. pelos quais será expedida a carteira profissional.
Parágrafo único. Serão também registrados no mesmo órgão as empresas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças.

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Fonte: TRTF2

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Previdenciário: na dispensa sem justa causa, salário maternidade é devido pelo empregador

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia condenado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar à autora, A.M., o salário maternidade referente ao período de 120 dias, incluídos os 28 dias anteriores ao nascimento de seu filho, e o período restante posterior a esta data, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, e acrescido de juros de mora, desde a citação, até o efetivo pagamento.

O juízo de primeiro grau concluiu que, tendo havido acordo para a saída da autora da empresa durante a gestação, o caso se amolda à hipótese de pedido de demissão, sendo o salário maternidade de responsabilidade da autarquia previdenciária. Em contrapartida, o INSS sustentou em seu recurso que, tendo ocorrido dispensa sem justa causa, o benefício deve ser pago pelo empregador, tendo em vista a estabilidade no emprego da gestante.

No TRF2, o relator do processo, desembargador federal Antonio Ivan Athié, entendeu que, apesar de a autora afirmar que “fez acordo” com a empresa, formalmente ocorreu sua dispensa sem justa causa, o que é vedado durante a gravidez, por força do artigo 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal de 1988. “Nesse diapasão, tem razão o INSS ao alegar que, na presente hipótese, a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade é do empregador, e não da Autarquia Previdenciária”, concluiu.

Processo: 0021188-08.2015.4.02.9999

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Fonte: TRTF2

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CJF: Servidores da área de segurança recebem treinamento do Exército Brasileiro

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) concluiu o treinamento de duas turmas no curso Capacitação Grupo Especial de Agentes da Justiça Federal. O curso foi ministrado, em Brasília, pela unidade do Exército Brasileiro especializada em atividades de segurança e apoio à Presidência da República.

O objetivo do curso foi proporcionar um conjunto de conhecimentos teórico-práticos para qualificar os servidores da área de segurança, com vistas a planejar determinadas ações de segurança, a organizar equipes e a desenvolver ações preventivas. Além disso, os participantes foram capacitados para a resolução de crises, contemplando aspectos legais e humanísticos, priorizando a integridade física e moral do cidadão e a boa imagem da instituição.

A primeira turma foi realizada entre os dias 24 e 28 de abril, com a participação de 33 servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, da Área Administra da Especialidade Segurança do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do CJF. A segunda ocorreu no período de 19 a 23 de junho, com 34 servidores dos Tribunais Regionais Federais, das Seções Judiciárias e do CJF.

*Fonte: CJF

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Fonte: TRTF2